REF.: Portaria RFB nº. 1.860, que regulamenta a MP nº. 507 - Exigência de procuração por instrumento público
Segue abaixo, link para download, OFÍCIO FEADUANEIROS 0044/2010 - Ref.: Medida Provisória nº 507 de 05/10/10 - DOU 06/10/10 e Portaria SRFB nº 1860 de 11/10/10 - DOU 13/10/10.
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