As LI's passam a ser exigidas antes do registro da DI.
NOTÍCIAS DE IMPORTAÇÃO
27/01/2009 0001 A SECEX, COM BASE NO ART.2 DO ACORDO SOBRE PROCEDIMENTOS PARA O LICENCIAMENTO DE IMPORTACOES DA ORGANIZACAO MUNDIAL DE COMERCIO, ESTABELECEU, POR TEMPO INDETERMINADO, LICENCAS AUTOMATICAS PARA OS PRODUTOS A SEGUIR RELACIONADOS, SEGUNDO A NCM/TEC (10,1107.10.10, 2701.19.00, 2704.00.10, 2710.19.11 , 2710.19.21, 50 A 63, 73, PARTE DO 84, 85 A 88 (EXCETO PARTES E PECAS), 90, 94 E 95.
2. OBJETIVA-SE, COM A MEDIDA, IMPLANTAR MONITORAMENTO ESTATISTICO, COM O INTUITO DE IDENTIFICAR EVENTUAIS DIVERGENCIAS NAS OPERACOES COMERCIAIS E OUTRAS INCONSISTENCIAS NOS DADOS PREENCHIDOS NO LICENCIAMENTO. TAO LOGO ALCANCADOS OS OBJETIVOS DA MEDIDA, OS PRODUTOS SERAO TEMPESTIVAMENTE EXCLUIDOS DO REGIME, O QUE SERA OBJETO DE COMUNICACAO POR MEIO DO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DO SISCOMEX.
3. POR SE TRATAR DE LICENCIAMENTO AUTOMATICO, FICA A EMPRESA DISPENSADA DE ENCAMINHAR QUALQUER DOCUMENTO A SECEX, SENDO PERMITIDO O EMBARQUE PREVIAMENTE A EMISSAO DA LICENCA , CASO NAO HAJA OUTRO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO A SER OBSERVADO.
4. HAVENDO OUTRO TRATAMENTO A OBSERVAR, NA FORMA DE LICENCIAMENTO NAO AUTOMATICO - TAL COMO A ANUENCIA DE OUTRO ORGAO DE GOVERNO, OU ATE MESMO DO DECEX (MERCADORIA, MATERIAL USADO, REGIME DE TRIBUTACAO, ENTRE OUTROS) -, PREVALECEM OS REQUISITOS E CONDICOES PREVISTOS PARA O LICENCIAMENTO NAO AUTO MATICO CONSTANTES DA PORTARIA SECEX 25/2008.