VISITANTE Nº
Atualizado em 18/10/2010
Departamento Jurídico
- Portaria nº 1860 de 11/10/10 - DOU 13/10/10
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 507 DE 05 DE OUTUBRO DE 2010 - DOU 06/10/10
- Boletim Informativo Legislativo Junho/2010
- Boletim Informativo Legislativo Maio/2010
- Boletim Informativo Legislativo Abril/2010
- Boletim Informativo Legislativo Março/2010
- Portaria nº 5, de 08.04.10 – DOU-1, de 09.04.10.
- Portaria nº 4, de 31.03.10 – DOU-1, de 01.04.10.
- Portaria nº 17, de 25.03.10 – DOU-1, de 31.03.10
- Instrução Normativa RFB nº 1.021, de 31.03.10 – DOU-1, de 01.04.10.
- Instrução Normativa RFB nº 1.020, de 31.03.10 – DOU-1, de 01.04.10
- Decreto nº 7.148, de 07.04.10 – DOU-1, de 08.04.10.
- Decreto nº 7.145, de 30.03.10 – DOU-1, de 31.03.10.
- Circular nº 12, de 07.04.10 – DOU-1, de 08.04.10.
- Circular nº 3.493, de 24.03.10 – DOU-1, de 26.03.10.
- Circular nº 3.491, de 24.03.10 – DOU-1, de 26.03.10.
- Resolução nº 18, de 25.03.10 – DOU-1, de 26.03.10.
- RESOLUÇÃO Nº 17, de 25.03.10 – DOU-1, de 26.03.10.
- Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467, de 25.03.10 – DOU-1, de 26.03.10.
- Ordem de Serviço IRFSP nº 2, de 22.03.10 – DOU-1, de 25.03.10.
- Decreto nº 7.131, de 17.03.10 – DOU-1, de 18.03.10.
- Boletim Informativo Legislativo Fevereiro/2010
- Instrução Normativa nº 1.013, de 01.03.10 – DOU-1, de 02.03.10.
- Instrução Normativa nº1.014, de 01.03.10 – DOU-1, de 02.03.10.
- Portaria nº 23, de 03.03.10 – DOU-1, de 05.03.10.
- Portaria nº 3, de 09.03.10 – DOU-1, de 11.03.10.
- Resolução nº 15, de 05.03.10 – DOU-1, de 08.03.10.
- Portaria nº 2, de 10.02.10 – DOU-1, de 11.02.10 – Retificada em 12.02.10.
- Resolução nº 4, de 04.02.10 – DOU-1, de 05.02.10.
- Resolução nº 3, de 04.02.10 – DOU-1, de 05.02.10.
- Resolução nº 2, de 04.02.10 – DOU-1, de 05.02.10.
- Portaria nº 164, de 02.02.10 – DOU-1, de 05.02.10.
- Portaria nº 159, de 03.02.10 – DOU-1, de 05.02.10
- Boletim Informativo Legislativo Janeiro/2010
- Portaria nº 1, de 13.01.10 – DOU-1, de 14.01.10
- NOTÍCIA SISCOMEX - PERFIL GERAL - IMPORTAÇÃO Nº 012 / 020 de 09/09/2009
- Boletim Informativo Legislativo Dezembro/2009
- Portaria nº 6, de 07.01.10 – DOU-1, de 08.01.10.
- Circular nº 1, de 05.01.10 – DOU-1, de 06.01.10
- Decreto nº 7.032, de 14.12.09 – DOU-1, de 15.12.09.
- Lei nº 12.113, de 09.12.09 – DOU-1, de 10.12.09.
- Medida Provisória nº 474, de 23.12.09 – DOU-1, de 24.12.09.
- Medida Provisória nº 476, de 23.12.09 – DOU-1, de 24.12.09.
- Portaria nº 35, de 22.12.09 – DOU-1, de 23.12.09
- Ato Declaratório Executivo nº 95, de 23.12.09 – DOU-1, de 24.12.09.
- Ato Declaratório Executivo nº 98, de 29.12.09 – DOU-1, de 30.12.09.
- Decreto nº 7.044, de 22.12.09 – DOU-1, de 23.12.09.
- Decreto nº 7.060 de 30.12.09 – DOU-1, de 30.12.09 – Edição Extra.
- Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15.12.09 - DOU de 23.12.2009
- Portaria nº 200, de 20.06.09 – DOU-1, de 01.07.09 (Efeitos suspensos pela Portaria IRF/SPO nº 456, de 18.12.08 – DOU-1, de 30.12.09).
- Portaria nº 456, de 18.12.09 – DOU-1, 30.12.09.
- Portaria MF nº 594, de 21.12.09 – DOU-1, de 23.12.09.
- Resolução nº 78, de 15.12.09 – DOU-1, de 16.12.09.
- Decreto nº 7.023, de 07.12.09 – DOU-1, de 08.12.09.
- Instrução Normativa nº 978, de 16.12.09 – DOU-1, de 17.12.09.
- Instrução Normativa nº 979, de 16.12.09 – DOU-1, de 17.12.09.
- Instrução Normativa nº 981, de 18.12.09 – DOU-1, de 21.12.09.
- Instrução Normativa nº 982, de 18.12.09 – DOU-1, de 21.12.09.
- Lei nº 12.113, de 09.12.09 – DOU-1, de 10.12.09.
- Portaria nº 207, de 08.12.09 – DOU-1, de 21.12.09 (*)
- Portaria SECEX nº 32, de 04.12.09 – DOU-1, de 07.12.09.
- Resolução nº 76, de 15.12.09 – DOU-1, de 16.12.09.
- Resolução nº 77, de 15.12.09 – DOU-1, de 16.12.09.
- Decreto nº 6.996, de 30.10.09 – DOU-1, de 30.10.09 – Edição Extra.
- Resolução nº 62, de 28.10.09 - DOU-1, de 29.10.09.
- Portaria nº 30, de 28.10.09 – DOU-1, de 29.10.09 – Retificada em 05.11.09
- Boletim Informativo Legislativo - Outubro/2009
- Circular SUSEP nº 392, de 16.10.09 – DOU-1, de 20.10.09
- Convênio ICMS 84, de 25.09.09 – DOU-1, de 29.09.09 – republicada em 09.10.09.
- Ordem de Serviço nº 9, de 28.09.09 – DOU-1, de 30.09.09.
- Boletim Informativo Legislativo Setembro/2009
- Portaria nº 28, de 14.09.09 – DOU-1, de 15.09.09.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 30, de 10.09.09 – DOU-1, de 15.09.09.
- Portaria nº 27, de 04.09.09 – DOU-1, de 11.09.09 – Retificada em 14.09.09.
- Portaria nº 25, de 02.09.09 – DOU-1, de 03.09.09.
- Decreto nº 6.956, de 09.09.09 – DOU-1, de 10.09.09.
- Portaria nº 171, de 01.09.09 – DOU-1, de 03.09.09.
- Portaria n° 24, de 26.08.09 – DOU-1, de 28.08.09
- Portaria CAT - 159, de 24.08.09 – DOESP-I, de 25.08.09.
- Decreto nº 6.943, de 20.08.09 – DOU-1, de 21.08.09.
- Boletim Informativo Legislativo - Agosto/2009
- Resolução nº 42, de 12.08.09 – DOU-1, de 18.08.09 – retificada em 21.08.09.
- Resolução nº 41, de 12.08.09 – DOU-1, de 18.08.09.
- Portaria nº 134, de 14.08.09 – DOU-1, de 18.08.09.
- Instrução Normativa RFB nº 965, de 14.08.09 – DOU-1, de 18.08.09.
- Instrução Normativa RFB nº 963, de 14.08.09 – DOU-1, de 17.08.09.
- Boletim Informativo Legislativo Julho/2009
- Decreto nº 6.913, de 23.07.09 – DOU-1, de 24.07.09.
- Portaria Conjunta nº 6, de 22.07.09 – DOU-1, de 23.07.09.
- Portaria nº 20, de 21.07.09 – DOU-1, de 23.07.09.
- Instrução Normativa nº957, de 15.07.09 – DOU-1, de 16.07.09.
- Resolução nº 39, de 10.07.09 – DOU-1, de 13.07.09.
- Resolução nº 38, de 10.07.09 – DOU-1, de 13.07.09.
- Boletim Informativo Legislativo Junho/2009
- Portaria nº 198, de 30.06.09 – DOU-1, de 01.07.09.
- Portaria nº 18, de 30.06.09 – DOU-1, de 01.07.09
- Decreto nº 6.890, de 29.06.09 – DOU-1, de 30.06.09.
- Portaria nº 16, de 26.06.09 – DOU-1, de 29.06.09.
- Decreto nº 6.887, de 25.06.09 – DOU-1, de 26.06.09.
- Resolução nº 37, de 18.06.09 – DOU-1, de 24.06.09.
- Portaria nº 15, de 19.06.09 – DOU-1, de 22.06.09.
- Decreto nº 6.879, de 18.06.09 – DOU-1, de 19.06.09.
- Decreto nº 6.880, de 18.06.09 – 19.06.09.
- Resolução nº 30, de 09.06.09 – DOU-1, de 18.06.09.
- Resolução nº 31, de 09.06.09 – DOU-1, de 18.06.09.
- Resolução nº 32, de 09.06.09 – DOU-1, de 18.06.09.
- Resolução nº 35, de 18.06.09 – DOU-1, de 19.06.09.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38, de 10.02.09 – DOU-1, de 18.06.09 – Pág. 20
- Decreto nº. 54.422, de 05.06.2009.
- Decreto nº 6.870, de 04.06.09 – DOU-1, de 05.06.09.
- Decreto nº 6.869, de 04.06.09 – DOU-1, de 05.06.09.
- Lei nº 11.945, de 04.06.09 – DOU-1, de 05.06.09.
- Resolução nº 29, de 05.06.09 – DOU-1, de 05.06.09 – Edição Extra.
- Portaria SECEX nº 13, de 02.06.09 – DOU-1, de 04.06.09.
- Protocolo ICMS 23, de 03.06.09 – DOU-1, de 04.06.09.
- Boletim Informativo Legislativo - Maio/2009
- Circular SECEX nº 29 de 29.05.09 – DOU-1, de 02.06.09.
- Portaria Conjunta nº 1, de 01.06.09 – DOU-1, de 03.06.09.
- Portaria nº 182, de 27.05.09 – DOU-1, de 01.06.09.
- Lei nº 11.941, de 27.05.09 – DOU-1, de 28.05.09.
- Ato Declaratório Executivo Conjunto nº 2, de 20.05.09 – DOU-1, de 22.05.09
- Resolução CZPE nº 3, de 15.05.09 – DOU-1, de 19.05.09.
- Resolução CZPE nº 2, de 15.05.09 – DOU-1, de 19.05.09.
- Resolução CZPE nº 1, de 15.05.09 – DOU-1, de 19.05.09.
- Circular nº 3.454, de 18.05.09 – DOU-1, de 19.05.09.
- Resolução nº 27, de 15.05.09 – DOU-1, de 18.05.09.
- Resolução nº 26, de 15.05.09 – DOU-1, de 18.05.09.
- Ato Declaratório Executivo nº 69, de 15.05.09 – DOU-1, de 18.05.09.
- Instrução Normativa nº 938, de 15.05.09 – DOU-1, de 18.05.09.
- Ordem de Serviço IRF/SPO nº 5, de 12 de maio de 2009.
- Portaria nº 121, de 13.05. – DOU-1, de 14.05.09.
- Decreto nº 54.314, de 08.05.09 – DOESP-I, de 09.05.09.
- Portaria nº 98, de 07.05.09 – DOU-1, de 11.05.09.
- Portaria nº 10, de 07.05.09 – DOU-1, de 08.05.09.
- Decreto nº 6.842, de 07.05.09 – DOU-1, de 08.05.09.
- Decreto nº 6.843, de 07.05.09 – DOU-1, de 08.05.09.
- Boletim Informativo Legislativo Abril/2009
- Portaria nº 9, de 06.05.09 – DOU-1, de 07.05.09.
- Ato Declaratório Executivo nº 18, de 28.04.09 – DOU-1, de 04.05.09.
- Portaria nº 8, de 06.05.09 – DOU-1, de 07.05.09.
- Decreto nº 6.831, de 29.04.09 – DOU-1, de 30.04.09.
- Decreto nº 6.826, de 20.04.09 – DOU-1, de 20.04.09 – Edição Extra.
- Decreto nº 6.825, de 17.04.09 – DOU-1, de 17.04.09 – Edição Extra.
- Decreto nº 6.823, de 16.04.09 – DOU-1, de 17.04.09.
- Instrução Normativa RFB nº 932, de 14.04.09 – DOU-1, de 15.04.09.
- Boletim Informativo Legislativo Março/2009
- Ato Declaratório Executivo nº 17, de 09.04.09 – DOU-1, de 13.04.09.
- Decreto nº 6.814, de 06.04.09 – DOU-1, de 07.04.09.
- Circular nº 18, de 07.04.09 – DOU-1, de 08.04.09.
- AJUSTE SINIEF 4, de 03.04.09 – DOU-1, de 08.04.09.
- Resolução nº 18, de 26.03.09 – DOU-1, de 27.03.09.
- Resolução nº 17, de 26.03.09 – DOU-1, de 27.03.09.
- Portaria nº 6, de 31.03.09 – DOU-1, de 01.04.09.
- Portaria Conjunta nº 1, de 01.04.09 – DOU-1, de 02.04.09
- Instrução Normativa nº 929, de 25.03.09 – DOU-1, de 26.03.09.
- Decreto nº 6.809, de 30.03.09 – DOU-1, de 31.03.09.
- Circular nº 16, de 26.03.09 – DOU-1, de 30.03.09.
- Boletim Informativo Legislativo Fevereiro/09
- Resolução nº 13, de 13.03.09 – DOU-1, de 16.03.09
- Resolução nº 11, de 13.03.09 – DOU-1, de 16.03.09
- Portaria SECEX nº 4, de 09.03.09 – DOU-1, de 10.03.09
- Portaria nº 3, de 19.02.09 – DOU-1, de 20.02.09.
- Decreto nº 6.782, de 18.02.09 – DOU-1, de 19.02.09.
- Portaria nº 2, de 18.02.09 – DOU-1, de 20.02.09.
- Decreto nº 6.763, de 05.02.09 – DOU-1, de 06.02.09.
- Portaria nº 574, de 10.02.09 – DOU-1, de 12.02.09.
- Decreto nº 6.759, de 05.02.09 – DOU-1, de 06.02.09
- Resolução nº 6, de 03.02.09 – DOU-1, de 04.02.09.
- Boletim Informativo Legislativo Janeiro/2009
- Resolução nº 5, de 03.02.09 – DOU-1, de 04.02.09.
- Resolução nº 4, de 03.02.09 – DOU-1, de 04.02.09.
- Decreto nº 6.758, de 02.02.09 – DOU-1, de 03.02.09.
- Decreto nº 6.757, de 02.02.09 – DOU-1, de 03.02.09.
- Circularº 3.430, de 16.01.09 – DOU-1, de 19.01.09.
- Instrução Normativa RFB nº 907, de 09.01.09 – DOU-1, de 13.1.09 – Retificada em 14.01.09.
- Decreto nº 6.743, de 15.01.09 – DOU-1, de 16.01.09.
- Instrução Normativa RFB nº 908, de 12.01.09 – DOU-1, de 13.1.09.
- Instrução Normativa RFB nº 907, de 09.01.09 – DOU-1, de 13.1.09.
- Lei nº 11.898, de 08.01.09 – DOU-1, de 09.01.09.
- Boletim Informativo Legislativo Dezembro/2008
- Decreto nº 6.707, de 23.12.08 – DOU-1, de 24.12.08.
- Decreto nº 6.702, de 18.12.08 – DOU-1, de 19.12.08.
- Instrução Normativa nº 900, de 30.12.08 – DOU-1, de 31.12.08 – Edição Extra.
- Instrução Normativa RFB nº 899, de 29.12.08 - DOU de 31.12.08.
- Instrução Normativa nº 896, de 29.12.08 – DOU-1, de 30.12.08.
- Ordem de Serviço nº 1, de 26.12.08 DOU-1, de 29.12.08.
- Resolução nº 82, de 18.12.08 – DOU-1, de 19.12.08.
- Resolução nº 81, de 12.12.08 – DOU-1, de 19.12.08.
- Circular n° 87, de 17.12.08 - DOU-1, de 18.12.08
- Decreto n° 6.699, de 17.12.08 – DOU-1, de 18.12.08.
- Decreto n° 6.696, de 17.12.08 – DOU-1, de 18.12.08.
- Boletim Informativo Legislativo Novembro/2008
- Medida Provisória n° 451, de 15.12.08 – DOU-1, de 16.12.08.
- Decreto n° 6.691, de 08.12.08 – DOU-1, de 09.12.08.
- Decreto n° 6.687, de 11.12.08 – DOU-1, de 12.12.08.
- Circular n° 83, de 05.12.08 - DOU-1, de 08.12.08
- Medida Provisória n° 449, de 03.12.08 – DOU-1, de 04.12.08.
- Decreto n° 6.680, de 27.11.08 – DOU-1, de 28.11.08.
- Decreto n° 6.667, de 27.11.08 – DOU-1, de 28.11.08.
- Portaria n° 25, de 27.12.08 – DOU-1, de 28.11.08.
- Decreto nº 6.655, de 20.12.08 – DOU-1, de 21.11.08.
- Decreto nº 6.652, de 18.11.08 – DOU-1, de 19.11.08.
- Decreto nº 6.649, de 18.11.08 – DOU-1, de 19.11.08.
- Decreto nº 6.648, de 18.11.08 – DOU-1, de 19.11.08.
- Decreto nº 6.643, de 18.11.08 – DOU-1, de 19.11.08.
- Lei nº 11.827, de 20.11.08 – DOU-1, de 21.11.08.
- Portaria n° 24, de 14.11.08 – DOU-1, de 17.11.08.
- Medida Provisória nº 447, de 14.11.08 – DOU-1, de 17.11.08.
- Boletim Informativo Legislativo Outubro/2008
- Decreto nº 6.634, de 05.11.08 – DOU-1, de 06.11.08.
- Instrução Normativa nº 886, de 06.11.08 – DOU-1, de 07.11.08.
- Instrução Normativa nº 885, de 06.11.08 – DOU-1, de 07.11.08.
- Circular nº 72, de 31.10.08 – DOU-1, de 03.11.08.
- Circular nº 70, de 28.10.08 – DOU-1, de 30.10.08.
- Portaria n° 23, de 31 de outubro de 2008 – DOU-1, de 03.11.08.
- Decreto nº 6.623, de 29.10.08 – DOU-1, de 30.10.08.
- Decreto nº 6.620, de 29.10.08 – DOU-1, de 30.10.08.
- Decreto nº 6.622, de 29.10.08 – DOU-1, de 30.10.08.
- Boletim Informativo Legislativo Setembro/2008
- Decreto nº 6.582, de 26.09.08 – DOU-1, de 29.09.08.
- Decreto nº 6.581, de 26.09.08 – DOU-1, de 29.09.08.
- Decreto nº 6.579, de 25.09.08 – DOU-1, de 26.09.08.
- Portaria nº 292, de 16.09.08 – DOU-1, de 22.09.08.
- Portaria nº 21, de 24.09.08 – DOU-1, de 25.09.08.
- Portaria Conjunta nº 1.460, de 18.09.08 – DOU-1, de 19.09.08.
- Resolução nº 57, de 16.09.08 – DOU-1, de 17.09.08.
- Resolução nº 58, de 16.09.08 – DOU-1, de 17.09.08.
- Instrução Normativa nº 875, de 10.09.08 – DOU-1, de 12.09.08.
- Decreto nº 6.561, de 11.09.08 – DOU-1, de 12.09.08.
- Instrução Normativa nº 874, de 08.09.08 – DOU-1, de 09.09.08.
- Decreto nº 6.558, de 08.09.08 – DOU-1, de 09.09.08.
- Decreto nº 6.556, de 08.09.08 – DOU-1, de 09.09.08.
- Boletim Informativo Legislativo - Agosto/2008
- Portaria nº 279, de 01.09.08 – DOU-1, de 03.09.08.
- Ato Declaratório Executivo Conjunto Nº 2, de 25.08.08 – DOU-1, de 27.08.08.
- Circular nº 3.401, de 15.08.08 – DOU-1, de 19.08.08.
- Retificação – DOU-1, de 27.08.08.
- Decreto nº 6.544, de 21.08.08 – DOU-1, de 22.08.08.
- Decreto nº 6.543, de 21.08.08 – DOU-1, de 22.08.08.
- Decreto nº 6.542, de 21.08.08 – DOU-1, de 22.08.08.
- Decreto nº 6.541, de 21.08.08 – DOU-1, de 22.08.08.
- Portaria nº 259, de 15.08.08 – DOU-1, de 20.08.08.
- Ordem de Serviçoº 7, de 19.08.08 – DOU-1, de 21.08.08.
- Boletim Informativo Legislativo Julho/08
- Instrução Normativa nº 866, de 06.08.08 - DOU-1, de 07.08.08.
- Decreto nº 6.533, de 11.08.08 – DOU-1, de 12.08.08.
- Decreto n° 6.520, de 30.07.2008 – DOU-1, de 31.07.08.
- Decreto nº 6.518, de 30.07.08 – DOU-1, de 31.07.08.
- Portaria nº 136, de 23.07.08 – DOU-1, de 29.07.08.
- Instrução Normativa nº 865, de 25.07.08 – DOU-1, de 28.07.08.
- Resolução nº 47, de 24.07.08 – DOU-1, de 28.07.08.
- Portariaº 160, de 22.07.08 – DOU-01, de 23.07.08.
- Instrução Normativa nº 859, de 15.07.08 – DOU-1, de 16.07.08.
- Boletim Informativo Legislativo Junho/08
- Portaria nº 205, DE 08.07.08 – DOU-1, de 10.07.08.
- Ato Declaratório Executivo nº 30, de 11.07.08 – DOU-1, de 14.07.08.
- Medida Provisória nº 436, de 26.06.08 – DOU-1, de 27.06.08.
- Ordem de Serviço nº 5, de 19.06.08 – DOU-1, de 25.06.08.
- Lei nº 11.727, de 23.06.08 – DOU-1, de 24.06.08.
- Lei nº 11.726, de 23.06.08 – DOU-1, de 24.06.08.
- Ordem de Serviço nº 4, de 11.06.08 – DOU-1, de 18.06.08.
- Decreto nº 6.486, de 17.06.08 – DOU-1, de 18.06.08.
- Decreto nº 6.480, de 11.06.08 – DOU-1, de 12.06.08.
- Portaria nº 112, de 10.06.08 – DOU-1, de 12.06.08.
- Portaria nº 9, de 06.06.08 – DOU-1, de 09.06.08.
- Resolução nº 33, de 09.06.08 – DOU-1, de 10.06.08.
- Portaria RFB nº 844, de 08 – DOU-1, de 10.06.08.
- Boletim Informativo Legislativo Maio/08
- Circular nº 3.385, de 30.05.08 – DOU-1, de 03.06.08.
- Instrução Normativa nº 851, de 28.05.08 – DOU-1, de 30.05.08.
- Instrução Normativa RFB nº 850, de 23.05.08 – DOU-1, de 27.05.08.
- Resolução nº 29, de 13.05.08 – DOU-1, de 21.05.08.
- Portaria Conjunta nº 14, de 16.05.08 – DOU-1, de 20.05.08.
- Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13.05.08 - DOU de 15.05.08.
- Portaria nº 8, de 16.05.08 – DOU-1, de 19.05.08.
- DESPACHANTE ADUANEIRO - Vedação de Importação e Exportação
- Decreto nº 6.452, de 12.05.08 – DOU-1, de 13.05.08.
- Decreto nº 6.453, de 12.05.08 – DOU-1, de 13.05.08.
- Decreto nº 6.454, de 12.05.08 – DOU-1, de 13.05.08.
- Decreto nº 6.455, de 12.05.08 – DOU-1, de 13.05.08.
- Instrução Normativa nº 845, de 12.05.08 – DOU-1, de 13.05.08.
- Instrução Normativa nº 846, de 12.05.08 – DOU-1, de 13.05.08.
- Instrução Normativa nº 847, de 12.05.08 – DOU-1, de 13.05.08.
- Medida Provisória nº 428, de 12.05.08 – DOU-1, 13.05.08.
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